Tito Paz 1202 - Deputado Federal por Rondônia

Policiais Civis até 1994 na Transposição

Uma parcela dos policiais civis de Rondônia ficou de fora dos critérios de transposição por conta da data de contratação, mesmo tendo assumido as mesmas responsabilidades e os mesmos riscos dos colegas já contemplados.

A proposta é incluir os policiais civis contratados até 1994 na mesma PEC 047/2023, corrigindo uma distinção que não se sustenta diante do trabalho efetivamente prestado ao estado e à população rondoniense.

• Inclusão dos contratados até 1994
• Tratamento isonômico entre servidores
• Correção de uma exclusão histórica